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Aspectos da Ação de Alimentos - espécies e obrigações.
Alimentos no Código Civil e na Lei 5.478 de julho de 1968.
 

Desde a origem do homem, já havia a relação de parentesco e por conseguinte, a relação de alimentos.

A obrigação de prestar alimentos é recíproca entre pais e filhos. A família é a origem da sociedade, e, formada, surge o dever dos pais em alimentar os filhos menores e incapazes, e estes, de socorrer os pais por motivo de idade avançada ou outra razão, que não tenham condições de prover sua subsistência sozinhos.

Existindo portanto a relação de ascendência e descendência existe também o dever de alimentar, porque a lei protege a vida quando obriga um indivíduo a alimentar o outro. Mas para que se configure esse dever recíproco, é necessário que a pessoa esteja ligada à outra por vínculos familiares e legais e que possua condições econômicas para tanto, sem prejuízo de sua própria mantença. E aquele que recebe alimentos também deve, comprovadamente, necessitá-los.

Porém a obrigação de alimentar não se estende a todos os membros da família, mas sim entre os mais próximos que estão ligados por vínculo estreito e sólido. São quatro as classes de pessoas que detém o dever alimentar: 1- entre pais e filhos; 2- os ascendentes na ordem de proximidade, se os pais faltarem; 3- os descendentes na ordem da sucessão, e finalmente, 4- entre irmãos germanos, filhos do mesmo pai e mesma mãe, ou unilaterais que possuem em comum, só o pai, ou só a mãe.

Antes de comentar a “Ação de Alimentos”, é preciso distinguir dois aspectos: o dever de sustento, e o dever de prestar alimentos.

O primeiro é um dever de ambos os cônjuges de sustentar o filho menor que está sob o “ poder familiar”. Esse dever está fundamentado nos arts. 1694 à 1710 do Código Civil Brasileiro e se identifica mais com uma obrigação de fazer do que de dar. Cessado o poder familiar pela maioridade ou pela emancipação do filho, cessa também o dever de sustento e começa a obrigação de alimentar, que está vinculada à relação de parentesco. O dever de sustento é unilateral enquanto a obrigação alimentar é recíproca, e é representada quase sempre por prestações periódicas de uma determinada quantia fixada de acordo com o binômio possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado.

Há duas forma de prestar alimentos: uma, é pensionar o alimentando; outra, dar-lhe hospedagem e sustento em sua própria residência, somado ao dever de prestar o necessário a sua educação, enquanto menor.

Há casos especiais em que é possível complementação de pensão insuficiente, porque os parentes mais próximos não excluem os mais distantes. Portanto, se o mais próximo está impossibilitado de assumir a obrigação por inteiro, justificadamente, outros poderão ser chamados a complementar a pensão. Haverá solidariedade entre os parentes, quando o credor dos alimentos for idoso.

Na ação de alimentos é fixada a pensão alimentícia para a pessoa desprovida de recursos, em geral um menor de idade, um idoso, ou o cônjuge separado desde que não tenha dado causa à separação, e que não aufere o suficiente para se manter. Neste último caso, o novo casamento do prestador de alimentos não o exime da obrigação, mas o casamento do alimentado ou o convívio deste com outra pessoa, como se casados fossem, desobriga o alimentante.

Muito se cogitou sobre a existência de um valor pré-definido para a pensão alimentícia. Os percentuais aplicados variam, e o valor de 33% dos rendimentos do alimentante é usual, mas não está definido em lei. Na maioria das vezes é aplicado quando a pensão se destina à ex- esposa e aos filhos, concomitantemente.

Pesa na definição do valor da pensão, o binômio “necessidade do alimentante com a possibilidade” de quem deve pagar.

Neste ponto reside o maior empenho da parte e seu advogado, ou seja, demonstrar a real necessidade do alimentante para que ele receba um valor compatível com sua necessidade, tudo devidamente provado, com notas de despesas com o alimentante, recibos de pagamentos, todos que houver.

É muito comum entre casais jovens que se separam, um pai que ficara obrigado a pagar alimentos e, vindo a constituir nova família alegar que não pode suportar a totalidade da pensão fixada. Tal alegação não pode prosperar pois a ordem jurídica brasileira não admite distinção entre irmãos, sendo necessário que o pai proporcione o mesmo nível de vida a todos os filhos, salvo se ficar comprovado o comprometimento, cabendo no caso, possibilidade de uma ação complementar contra os avós ou uma ação revisional de alimentos, quando a impossibilidade for evidente.

Desde o início, quando falamos em irmãos, devemos entender que não há mais qualquer distinção entre legítimos ou adotivos, sendo que este princípio encontra-se previsto no art. 227, § 6º da Constituição Federal de 1988, valendo o mesmo para os filhos havidos fora do casamento. Nesse caso, fica facultado ao juiz, determinar que a ação de alimentos do filho natural contra seu genitor, corra em segredo de justiça.

Por outro lado, a mesma possibilidade existe, se, não havendo ascendentes (pais) e tendo o menor, dois avós em condição de fornecê-los, poderá intentar a ação contra ambos, mas na prática processual, essa hipótese não é simples como parece. Cabe ao autor da ação de alimentos, se quiser, ajuizar a ação contra todos os coobrigados da mesma classe, ou, reclamar complementação da pensão contra aqueles que não foram incluídos na ação., e na falta destes, aos irmãos maiores do alimentando.

É providência que cabe efetivamente, no caso de pais que desviam recursos de forma a esconder sua real situação financeira e com isso, diminuir o valor da pensão.

O tramite processual, já se sabe, demanda mais de um ano, até a sentença final, mas a legislação de alimentos define, que o juiz deverá, assim que receber a petição inicial, definir um valor a titulo de alimentos provisórios que ficará valendo ate o fim do processo, que proverá “provisoriamente” a manutenção do alimentante. Ao final, este valor previamente fixado, poderá ser mantido ou modificado.

Desta forma, em cerca de 2 meses já há a possibilidade de receber entre 10% e 20% do salário do alimentante, enquanto a ação se processa.

Para obter tal efetividade é imprescindível que a parte ofereça ao profissional todas as informações de que necessitar, para a instrução do processo, como:

- Nome e endereço atualizado do devedor/alimentante.
- Valor do salário que o mesmo recebe mensalmente.
- Empresa onde trabalha, com nome e endereço do empregador do alimentante, para o caso do juiz entender que se deva proceder ao desconto da pensão em folha de pagamento, fato que garante maior segurança e pontualidade nos pagamentos.
- Eventualmente, também nome e endereço dos avós do alimentado, e de irmãos maiores, se tiver.

Demonstrações públicas de fortuna comprovadas, são determinantes na fixação do valor da prestação alimentícia, como por exemplo: residir em bairros nobres, automóvel último tipo que o alimentante possui, se é importado. O clubes que freqüenta, as viagens que tenha feito, tudo para provar a capacidade financeira e a possibilidade de pagar o valor requerido da pensão.

Sabemos que há casos que a parte interessada recorre ao acompanhamento por detetives particulares, que possam comprovar a boa situação financeira do alimentante. Tudo em nome de uma pensão satisfatória na ação, já que, alterar qualquer cláusula decidida, posteriormente, por meio de ação própria, é difícil e desanimador.

Enfim, esta é uma ação aparentemente simples, mas que depende muito do trabalho e zêlo do profissional escolhido, o que pode fazer toda a diferença no resultado, que pode não ser o desejado.

Alimentos pelo Rito Especial da Lei 5.478 de julho de 1968.

Art. 1º - A ação de alimentos é de rito especial, independe de prévia distribuição e de anterior concessão do benefício da gratuidade.

Pela característica do art. 1º dessa Lei Especial de Alimentos, inserta em todos os outros artigos, constatamos a inovação implantada pelo legislador brasileiro, no intuito de tornar a tramitação ágil e fácil, devido ao interesse social explícito nas ações de cunho alimentar. Assim é que, basta afirmar a falta de recursos ou documentos para propor a ação, para ter direito a gratuidade.

O próprio interessado pode ir a Juízo, caso não tenha condições para contratar advogado, e terá um profissional indicado para assisti-lo, não necessitando de distribuição da ação. Basta que se qualifique e exponha sua necessidade e prove apenas o parentesco e a conseqüente obrigação do devedor e informe nome completo, naturalidade, endereço residencial e local de trabalho, profissão, quanto ganha aproximadamente, e os recursos que dispõe.

Com em relação a provas, inicialmente ficam dispensadas, se o credor não tiver como apresentá-las, limitadas a um breve histórico dos fatos. Ainda assim, devido as características especialíssimas da urgência, a lei, antecipando qualquer alegação das parte, determina que sejam fixados alimentos provisórios em beneficio do requerente, salvo se, o alimentando declarar que não necessita.

Quando os alimentos forem pedidos por cônjuges que se casaram pelo regime da comunhão de bens, o juiz cuidará para que receba mensalmente, parte da renda liquida dos bens que estiverem com o devedor.

Veremos que a celeridade está presente em todos os atos processuais, conseqüentemente os prazos são reduzidos, e em 48 horas, o devedor receberá a uma via da petição ou termo deduzido em juízo, com a cópia do despacho do juiz, comunicando data e hora para a audiência de conciliação e julgamento. E assim, estará citado o devedor, que terá prazo até a audiência para preparar contestação, no caso de não haver conciliação. Caso o requerido não compareça à audiência, receberá pena de revelia, e se a ausência for do requerente, será arquivado o pedido.

Na audiência, havendo conciliação, será homologada, caso contrário, o juiz ouvirá as partes e testemunhas, salvo se forem dispensadas, e também o Ministério Publico. Em seguida analisará provas e as manifestações de todos, e ditará a sentença, saindo todos intimados, com a responsabilidade de cumpri-la, sendo que os alimentos serão devidos desde a data da citação do devedor. Em caso de recurso de apelação, será recebido apenas no efeito devolutivo, assim, devidos até final julgamento dos eventuais recursos interpostos, não suspenderão o dever de pagar, conforme se conclui.

A execução poderá se dar por depósito em conta bancária ou através de desconto em folha de pagamento, quando o devedor tiver emprego regulamentado pela lei trabalhista. No inadimplemento da obrigação, caberá penhora de bens do devedor, ou prisão civil de até 60 (sessenta) dias, permanecendo ainda assim, o dever de pagar as parcelas atrasadas.

Finalmente, o Código Penal Brasileiro, dispõe em seu art. 244, pena de prisão aquele que sem justa causa deixar de prover subsistência de cônjuge, filho menor, o mesmo previsto no caso de descendentes ou ascendentes enfermos.

Quanto ao prazo para cobrar pensões alimentícias vencidas é de 02 (dois) anos, a partir de cada parcela, e o direito a alimentos é irrenunciável, não prescreve mesmo que a parte deixe de reclamá-lo por longo tempo. Por ser direito indisponível, qualquer cláusula ou acordo que estabeleça renuncia a alimentos, não terá valor.

Meures Orilda Corsato – advogada em São Paulo

 

 

 
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