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Partilhas e Divórcios - Praticidade Rapidez e Economia

A partir de janeiro de 2007, é possível realizar partilhas e divórcios por via administrativa, ou seja, num Cartório de Notas, sem necessidade de homologação judicial, na forma de Escritura Pública.

A entrada em vigor da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, de maneira “moderna” trouxe rapidez, economia e praticidade, possibilitando proceder-se a inventários, partilhas de bens, divórcios e separações, mediante escrituras públicas, lavradas em Tabelionatos, desde que sejam consensuais.

Sem ingressar nas vias judiciais, os casais que já estão separados de fato, desde que não tenham filhos menores ou incapazes, obtém a separação com todos os seus efeitos, além de economizar tempo e dinheiro. Essa mesma forma aplica-se nos casos de sucessões hereditárias e partilhas de bens, estando presentes os mesmos requisitos, isto é, não havendo herdeiros menores.

Sabe-se que o processo judicial brasileiro muitas vezes pode tornar-se demorado, e desde que não haja necessidade de socorrer-se dele, maiores vantagens terão os interessados, incluindo-se aí, próprio judiciário.Vejamos as mudanças que a nova lei trouxe e os requisitos básicos para a utilização desta via:

Na separação e no divórcio consensuais, é possível ao casal já separado de fato há pelo menos um ano, não havendo filhos menores de 18 anos, ou incapazes (que necessitem tutela, ainda que tenham atingido a maioridade).

É necessário também que o casamento já tenha ocorrido há mais de um ano caso contrário, só caberá a separação via judicial pois o lapso de tempo é indispensável para essa via administrativa. Essa escritura conterá a descrição dos bens adquiridos na constância do casamento e a livre decisão do casal sobre a partilha. Ficará definido o valor da pensão alimentícia que um dos cônjuges pagará ao outro, ou sua dispensa; e se o cônjuge que tiver adotado o nome do outro voltará a usar o nome de solteiro, ou não.

Necessário comprovar a separação a mais de um ano, e essa prova poderá ser realizada de diferentes maneiras:

Uma delas, que os separandos já estejam residindo em endereços distintos a mais de dois anos, ou então que um deles já vive com outra pessoa, a mais de 2 anos. Essas provas podem ser produzidas por documentos e testemunhas.

No divórcio direto, as mesmas condições, e, cumulativamente, que o casal esteja separado de fato, há pelo menos dois anos.

É indispensável que o “casal” que vai se separar seja acompanhado por advogado comum ou não, que se reunirão para definir todas as questões relativas: pensão, uso do nome, partilha de bens. Com isso o advogado elabora um documento com os itens definidos para ser levado ao Cartório. Estando tudo conforme, o tabelião marcará data para homologação na qual todos deverão comparecer, realizando-se assim a separação ou divorcio nos termos anteriormente consignados.

Quando da conversão da separação em divórcio, passado um ano da escritura de separação, é possível realizar nova escritura para conversão desta em divórcio. O mesmo procedimento pode ser utilizado na conversão da separação consensual judicial, em divórcio extrajudicial, sem impedimento legal.

De certo, não há possibilidade de alteração das condições existentes na separação, isto é, as pessoas capazes sem filhos menores. E se o casal separado, não divorciado, quiser se reconciliar, essa reconciliação também pode ser formalizada por escritura pública.

Finalmente a “Nova Lei”, não dispensou a averbação da escritura pública na Certidão de Casamento no Cartório de Registro Civil, e perante o Cartório de Registro de Imóveis, quando bens tiverem sido partilhados

Com relação à sucessão hereditária, prevalecem praticamente todas as ponderações anteriores, incluindo a necessidade de apresentação de certidões negativas cíveis e fiscais exigidas em arrolamentos.

Muito embora a aparente simplicidade dessa ação, fica evidente a importância da escolha acertada do profissional para evitar stress, já que poderá refletir positiva ou negativamente no resultado, considerando que uma separação põe fim ao regime de bens do casamento, aos deveres de fidelidade e coabitação.

Certamente o rompimento dos vínculos afetivos outrora existentes, pode levar o ex-casal envolvido a assinar documentos não condizentes com seus reais intentos, ensejados por obscurecimento da razão.

À par da rapidez, a utilização dessa lei é facultativa, e, ao autorizar a subtração do Poder Judiciário in concreto, pode estar a incentivar repetidas uniões e separações de casais, que tanto sofrimento causa aos familiares, filhos e netos, mesmo maiores e capazes.

A família continua sendo a base da sociedade, formada ao menos por três pessoas, marido, esposa e filho!

Meures Orilda Corsato, advogada em São Paulo

 

 

 
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